Leis

Dispõe sobre alterações no Plano de Custeio do Fundo de Previdência Social de Ouro Verde de Goiás - PREVIOURO e dá outras providências".

"Dispõe sobre alterações no Plano de Custeio do Fundo de Previdência Social de Ouro Verde de Goiás - PREVIOURO e dá outras providências."

Dispõe sobre alterações no Plano de Custeio do Fundo de Previdência Social de Ouro Verde de Goiás – PREVIOURO e dá outras providências."

"Convalida atos praticados pela Administração Municipal com base nos Decretos n° 046/2022 e 025/2023."

Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social e a autarquia Fundo de Previdência Social de Ouro Verde de Goiás - PREVIOURO’’

“Dispõe sobre o Plano de Custeio do Fundo de Previdência Social de Ouro Verde de Goiás - PREVIOURO e dá outras providências. ”

“Dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Fundo de Previdência Social de Ouro Verde de Goiás - PREVIOURO e dá outras providências.

“Estabelece regras do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ouro Verde de Goiás de acordo com a Emenda Constitucional n° 103, de 2019 e dá outras providências. ” 

"Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Ouro Verde de Goiás; fixа о limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências."

"Dispõe sobre a adequação das normas e obrigatoriedade ao cumprimento dos procedimentos estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 103, de de novembro de 2019 junto ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, a serem seguidos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta e dá outras providências."