Aposentadoria Especial por Exposição a Agentes Nocivos

Aplicável ao servidor com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, vedada a caracterização por categoria profissional.

Requisitos Cumulativos (Regra Permanente):

1. Idade Mínima: 60 (sessenta) anos de idade.
2. Tempo de Contribuição e Exposição: 25 (vinte e cinco) anos de contribuição e de efetiva exposição.
3. Tempo de Serviço Público: Mínimo de 10 (dez) anos de efetivo exercício.
4. Tempo no Cargo: Mínimo de 05 (cinco) anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.