Transparência e Cidadania
Acesso à informação para todos os cidadãos
Últimas Notícias
Ver todas as notíciasNão há notícias disponíveis no momento.
Acesso Rápido
Relatório de Investimentos
Demonstrativo Financeiro
Prestação de Contas
Contas Previdenciárias
SIC
Acesse
Agenda de Reuniões
Saiba mais
Ouvidoria
Duvidas, Reclamações, Sugestões ...
Webmail
Institucional
Política de Investimentos
Legislação de Aplicações
Avaliações Atuariais
Acesse
Extrato Previdenciário
Informativo
Contra Cheque
Acesse
Leis
Acesse
Certidão de Regularidade Previdenciária
Acesse
Perguntas Frequentes
Encontre aqui respostas transparentes e claras para suas perguntas sobre previdência
O primeiro regime foi criado pela Lei nº 373/1994, com o nome OUROPREV.
A necessidade de adequação à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exigia a criação de fundos específicos e avaliações atuariais.
Com a Lei nº 854/2021, que concedeu autonomia à autarquia.
62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo (Lei nº 852/2021, Art. 13).