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Indicadores do regime próprio de previdência (RPPS)
Fonte: Expansão Digital
Perguntas Frequentes
Encontre aqui respostas transparentes e claras para suas perguntas sobre previdência
O primeiro regime foi criado pela Lei nº 373/1994, com o nome OUROPREV.
A necessidade de adequação à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), que exigia a criação de fundos específicos e avaliações atuariais.
Com a Lei nº 854/2021, que concedeu autonomia à autarquia.
62 anos para mulheres e 65 anos para homens, além de 25 anos de contribuição, 10 anos de serviço público e 5 anos no cargo (Lei nº 852/2021, Art. 13).